Resumo: ao usar o Motobot você concorda com estas regras. Em essência: você é dono dos seus dados e do seu cardápio, paga uma mensalidade para usar a plataforma, não pode usar para coisas ilegais, e a gente pode atualizar o serviço de tempos em tempos. Se cancelar, mantemos seus dados em backup por 90 dias para o caso de você voltar.
1. Definições
Motobot: a plataforma de software como serviço (SaaS) operada por Central Ventura, CNPJ 40.163.063/0001-83, com sede no Rio de Janeiro / RJ — Brasil, acessível em motobot.com.br e subdomínios.
Cliente: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que contrata o Motobot para gestão do seu estabelecimento.
Consumidor final: pessoa que faz pedido no cardápio digital ou pelo WhatsApp do Cliente.
Plataforma: o conjunto de aplicações que compõem o Motobot (cardápio digital, painel administrativo, bot de WhatsApp, painel de TV publicitária, API).
Assinatura: o contrato recorrente entre o Cliente e a Motobot para uso da Plataforma.
2. Aceitação
Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar qualquer parte da Plataforma, o Cliente declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.
3. Serviços oferecidos
O Motobot disponibiliza, conforme o plano contratado:
Cardápio digital com gateway de pagamento online (PIX e cartão via Mercado Pago);
Painel administrativo (kanban) para gestão de pedidos;
Agente de inteligência artificial integrado ao WhatsApp para atendimento e fechamento de pedidos;
Painel de TV publicitária com slideshow do cardápio, notificações de pedidos e conteúdo dinâmico;
Link público de rastreio do pedido sincronizado em tempo real;
Infraestrutura, hospedagem, suporte técnico e atualizações.
A composição exata depende do plano contratado e está descrita na página de planos no momento da assinatura.
4. Cadastro e conta
O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
É permitido autenticar com e-mail/senha ou via Google Sign-In.
É vedado compartilhar credenciais. Cada estabelecimento possui sua própria conta.
O Cliente é responsável por todas as ações realizadas com sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido, deve nos comunicar imediatamente.
5. Período gratuito de testes (Trial)
Novos Clientes têm acesso completo à Plataforma por 14 (catorze) dias corridos a partir da criação da conta, sem custo.
Durante o trial, o Cliente pode configurar tudo (cardápio, branding, integrações de pagamento, bot do WhatsApp etc.) e colocar a loja em produção.
Ao final do trial, caso não haja assinatura ativa, todas as aplicações ligadas ao Cliente serão temporariamente suspensas. Dados ficam preservados em backup por até 90 dias para reativação imediata após pagamento.
O Cliente pode antecipar a assinatura a qualquer momento durante o trial.
6. Assinatura, valores e renovação
Os planos, valores e limites (número de pedidos por mês, número de atendentes etc.) estão descritos na página pública de planos e podem ser revistos com aviso prévio de 30 dias.
A cobrança é recorrente mensal ou anual, conforme escolhido, processada via Mercado Pago.
A renovação é automática até cancelamento expresso pelo Cliente.
Em caso de falha na cobrança, há um período de "grace" de 3 dias com novas tentativas antes da suspensão.
Excedentes de pedidos acima do limite do plano são cobrados conforme tabela vigente, divulgada na página de planos.
7. Cancelamento
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio painel.
Ao cancelar, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
Após o término, os dados ficam preservados por 90 dias em backup. Reativação dentro desse prazo restaura tudo automaticamente.
Após 90 dias sem reativação, os dados são excluídos definitivamente, exceto registros financeiros mantidos por exigência fiscal (5 anos).
Não há reembolso proporcional do período pago, salvo em hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor para casos aplicáveis (ex.: arrependimento dentro de 7 dias para contratação fora do estabelecimento, conforme art. 49 do CDC).
8. Uso aceitável
É vedado utilizar a Plataforma para:
Comércio de produtos ou serviços ilegais;
Envio de mensagens em massa não solicitadas (spam) a consumidores que não interagiram com o estabelecimento;
Tentativas de engenharia reversa, decompilação ou clonagem da Plataforma;
Acesso não autorizado a dados de outros Clientes ou da infraestrutura;
Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
Uso que viole leis brasileiras, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor.
O descumprimento autoriza suspensão ou rescisão imediata, com retenção de valores já pagos relativos ao período utilizado.
9. Propriedade intelectual
O código-fonte, marca, logotipos e identidade visual do Motobot são de propriedade exclusiva de Rafael Ventura.
O Cliente é proprietário dos seus dados: cardápio, produtos, fotos, conteúdo do bot, histórico de pedidos, lista de clientes consumidores. A Motobot tem licença não exclusiva para hospedar e processar esses dados estritamente para operar a Plataforma.
Ao enviar conteúdo (fotos, descrições, vídeos), o Cliente declara que detém os direitos necessários.
10. Integrações de terceiros
A Plataforma integra serviços de terceiros (Google, Mercado Pago, OpenAI, RyzeAPI, Cloudflare, entre outros). O uso desses serviços está sujeito aos termos próprios de cada provedor. Eventuais indisponibilidades ou alterações nessas integrações podem afetar funcionalidades da Plataforma, sem que isso configure inadimplemento por parte da Motobot.
11. Disponibilidade e suporte
Buscamos disponibilidade de 99,5% ao mês, excluídas paradas programadas, falhas de terceiros e eventos de força maior.
Suporte é prestado por WhatsApp e e-mail, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Planos superiores podem oferecer suporte ampliado.
A Motobot não garante que a Plataforma esteja totalmente livre de erros, mas se compromete a corrigir falhas em prazo razoável.
12. Limitação de responsabilidade
A Motobot fornece a Plataforma "no estado em que se encontra", com esforços contínuos de evolução.
A Motobot não se responsabiliza por: (a) qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelo Cliente ao consumidor final; (b) entrega ou logística do delivery; (c) atuação de gateways de pagamento, instituições financeiras ou operadoras de cartão; (d) banimento de instâncias de WhatsApp por uso indevido; (e) decisões comerciais do Cliente.
A responsabilidade da Motobot por danos diretos, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originar a responsabilidade.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Cliente é controlador dos dados dos consumidores finais do seu estabelecimento; a Motobot atua como operadora.
14. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão notificadas por e-mail e no painel administrativo com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência implica aceite.
15. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro / RJ para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.